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- Conheça as
Leis |
8.631
de 04 de Março de 1993, dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas
para o Serviço Público de Energia Elétrica, extingue o regime de remuneração
garantida e dá outras providências.
8.666 de 21 de Junho de
1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e
dá outras providências.
8.724 de 29 de Outubro
de 1993, altera a Lei 8.631 de 4 de março de 1993, estabelecendo novos
procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços
públicos de eletricidade.
8.987 de 13 de Fevereiro
de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos liberando o mercado de energia elétrica do monopólio
estatal.
9.074 de 07 de Julho de
1995, estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões
e permissões de serviços públicos, tratando especificamente de energia
elétrica no capítulo II.
9.427 de 26 de Dezembro
de 1996, institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina
o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica.
9.433 de 08 de Janeiro
de 1997, institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos e dá outras providências, alterando oficialmente o Código de
Águas.
9.478 de 06 de Agosto de
1997, dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas
ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética
e a Agência Nacional do Petróleo, revoga as disposições em contrário,
inclusive a Lei 2.004 de 03.10.1953, e dá outras providências.
9.648 de 27 de Maio de 1998,
altera dispositivos das Leis 3.890-A de 25.04.61, 8.666 de 21.06.93, 8.987
de 13.02.95, 9.074 de 07.07.95 e 9.427 de 26.12.96.
9.984 de 17 de Julho de
2000, dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade
federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de
coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
e dá outras providências.
9.991 de 24 de Julho de
2000, dispõe sobre realização de investimento em pesquisa e desenvolvimento
e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias
e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
10.438 de 26 de Abril de
2002, dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial,
recomposição tarifária extraordinária e universalização do Serviço Público
de Energia Elétrica, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica - PROINFA, a Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE, dá nova redação a diversas Leis e dá outra providências.
10.762 de 11 de Novembro
de 2003, dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional
de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia
Elétrica e altera artigos de diversas Leis.
10.847 de 15 de Março de
2004, autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE,
vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
10.848 de 15 de Março de
2004, dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera diversas
Leis e dá outras providências.
11.478 de 29 de Maio de
2007, institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura
- FIP-IE e dá outras providências.
11.488 de 15 de Junho de 2007, cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI e dá outras providências.
2.003 de 10 de Setembro de 1996, regulamenta a Produção de Energia Elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.
2.335 de 06 de Outubro de 1997, constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
2.410 de 28 de Novembro de 1997, dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências.
2.655 de 02 de Julho de 1998, regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
3.520 de 21 de Junho de 2000, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
3.653 de 07 de Novembro de 2000, altera dispositivos do Decreto 62.724 de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
3.867 de 16 de Julho de 2001, regulamenta a Lei 9.991 de 24.07.2000, que dispõe sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
3.900 de 29 de Agosto de 2001, cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME, objeto da Medida Provisória 2.209 de 29.08.2001.
4.541 de 23 de Dezembro de 2002, regulamenta artigos da Lei 10.438 de 26.04.2002 que dispõem sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE , e dá outras providências.
4.562 de 31 de Dezembro de 2002, estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica, diretrizes para a revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do sistema de Transmissão TUST, e dá outras providências.
4.667 de 04 de Abril de 2003, altera o Decreto 4.562 de 31.12.2002 que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica, diretrizes para a revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do sistema de Transmissão TUST, e dá outras providências.
5.025 de 30 de Março de 2004, regulamenta artigos da Lei 10.438 de 26.04.2002 que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.
5.081 de 14 de Maio de 2004, regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de Maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
5.163 de 30 de Julho de 2004, regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.
5.175 de 09 de Agosto de 2004, constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004.
5.177 de 12 de Agosto de 2004, regulamenta os arts. 4o. e 5o. da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
5.184 de 16 de Agosto de 2004 ,cria a Empresa de Pesquisa Energética EPE, aprova seus estatutos e dá outras providências.
5.499 de 25 de Julho de 2005 ,dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
5.882 de 31 de Agosto de 2006, modifica os arts. 5o, 12 e 16 do decreto n o 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA, e dá outras providências.
5.911 de 27 de Setembro de 2006, estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da lei no 10.848, de 15 de março de 2004, altera o decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e dá outras providências.
6.048 de 27 de Fevereiro de 2007 , altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
6.210 de 18 de setembro de 2007 , altera dispositivos do decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.
ANEEL 264 de 13 de Agosto de 1998, estabelece as condições relativas à contratação de energia elétrica pelos consumidores livres.
ANEEL 265 de 13 de Agosto de 1998, estabelece as condições para o exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
ANEEL 393 de 04 de Dezembro de 1998, estabelece procedimentos gerais para conceituar como inventário hidrelétrico a etapa de estudos de engenharia em que se define o potencial hidrelétrico de um bacia hidrográfica, mediante estudo de divisão de quedas e a definição prévia do aproveitamento.
ANEEL 394 de 04 de Dezembro de 1998, estabelece critérios para o enquadramento de empreendimentos hidrelétricos na condição de Pequenas Centrais Hidrelétricas, a serem observados pelo setor elétrico brasileiro interessados em atividades de geração de energia elétrica.
ANEEL 395 de 04 de Dezembro de 1998, estabelece procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico de empreendimentos de geração hidrelétrica, assim como da autorização para exploração de centrais hidrelétricas e declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas necessárias a implantação de instalações de geração de energia elétrica.
ANEEL 396 de 04 de Dezembro de 1998, estabelece procedimentos para implantação, manutenção e operação de estações fluviométricas e pluviométricas associadas a empreendimentos hidrelétricos.
ANEEL 103 de 14 de Maio de 1999, fixa a Tarifa Marginal de Operação - TMO, com base no Custo Marginal Mensal de Operação, para aplicação no faturamento dos desvios de carga própria, apurados nos suprimentos entre empresas.
DSP ANEEL 173 de 07 de Maio de 1999, estabelece os procedimentos de autorização para a exploração de central hidrelétrica, com potência superior a 1 MW e igual ou inferior a 30 MW.
ANEEL 247 de 13 de Agosto de 1999, altera as condições gerais da prestação de serviços de transmissão e contratação do acesso, compreendendo os Contratos de Prestação do Serviço de Transmissão - CPST, Contratos de Uso dos Sistema de Transmissão - CUST e dos Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT, vinculadas à celebração dos Contratos Iniciais de Compra e Venda de Energia Elétrica.
ANEEL 268 de 15 de Setembro de 1999, estabelece diretrizes para atendimento de necessidade adicional de demanda de potência em áreas geo-elétricas críticas do sistema interligado
ANEEL 281 de 01 de Outubro de 1999, estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
ANEEL 286 de 01 de Outubro de 1999, estabelece as tarifas de uso dos sistemas de distribuição de energia elétrica.
ANEEL 278 de 19 de Julho de 2000, estabelece limites e condições para participação dos agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica.
ANEEL 290 de 03 de Agosto de 2000, homologa as Regras do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE e fixa as diretrizes para sua implantação gradual.
ANEEL 407 de 19 de Outubro de 2000, define a sistemática de fixação da "potência instalada" para todos os fins de regulação, fiscalização e outorga dos serviços de geração de energia elétrica.
ANEEL 169 de 03 de Maio de 2001, estabelece critérios para a utilização do Mecanismo de Realocação de Energia MRE por centrais hidrelétricas não despachadas centralizadamente.
ANEEL 208 de 07 de Junho de 2001, altera a Resolução ANEEL 281 de 01.10.1999, que estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
ANEEL 229 de 22 de Junho de 2001, estabelece as regras para a contratação especial do acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
ANEEL 398 de 21 de Setembro de 2001, estabelece os requisitos gerais para apresentação dos estudos e as condições e os critérios específicos para análise e comparação de Estudos de Inventários Hidrelétricos, visando a seleção no caso de estudos concorrentes.
ANEEL 715 de 28 de Dezembro de 2001, estabelece as regras para a contratação do acesso temporário aos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
ANEEL 248 de 06 de Maio de 2002, atualiza procedimentos para o cálculo dos limites de repasse dos preços de compra de energia elétrica, para as tarifas de fornecimento.
ANEEL 358 de 28 de Junho de 2002, estabelece o valor das tarifas de uso das instalações de transmissão de energia elétrica, componentes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado.
ANA 131 de 11 de Março de 2003, dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de declaração de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica superior a 1 MW em corpo de água de domínio da União e dá outras providências.
ANEEL 152 de 03 de Abril de 2003, altera a metodologia de cálculo das tarifas de uso dos sistemas de distribuição de energia elétrica, atendendo o disposto no Decreto no 4.562, de 31 de dezembro de 2002.
ANEEL 219 de 23 de Abril de 2003, dá nova redação ao art. 22 da Resolução ANEEL 281 de 01.10.1999, que estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
ANEEL 259 de 09 de Junho de 2003, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários ou autorizados.
ANEEL 652 de 09 de Dezembro de 2003, estabelece os critérios para o enquadramento de aproveitamento hidrelétrico na condição de Pequena Central Hidrelétrica (PCH).
ANEEL 684 de 24 de Dezembro de 2003, estabelece o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO para pagamento das transferências de energia entre as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
ANEEL 062 de 05 de Maio de 2004, estabelece os procedimentos para o cálculo do montante correspondente à energia de referência de empreendimento de geração de energia elétrica, para fins de participação no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA, nos termos do Decreto no 5.025, de 30 de março de 2004, e dá outras providências.
ANEEL 077 de 18 de Agosto de 2004, estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, com potência instalada menor ou igual a 30.000 kW.
ANEEL 111 de 16 de Novembro de 2004, estabelece as quotas anuais provisórias de energia referentes ao programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA para as distribuidoras que operem no sistema interligado nacional - sin, em função do 1o leilão de energia de geração existente no ambiente de contratação regulada.
ANEEL 127 de 6 de Dezembro de 2004, estabelece os procedimentos para o rateio do custo do programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA, bem como para a definição das respectivas quotas de energia elétrica, nos termos do decreto no 5.025, de 30 de março de 2004.
ANEEL 285 de 23 de Dezembro de 2004, estabelece o valor da tarifa atualizada de referência - TAR para o cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos.
ANEEL 167 de 10 de Outubro de 2005, estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de geração distribuída.
ANEEL 250 de 28 de Novembro de 2005, estabelece, para o ano de 2006, as quotas de custeio e as de energia elétrica referentes ao programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA.
ANEEL 189 de 6 de Dezembro de 2005, estabelece os critérios e procedimentos para apuração e repasse, à tarifa de uso dos sistemas de distribuição - tusd, dos valores decorrentes de variações das quotas de custeio, ocorridas entre reajustes tarifários anuais, referentes ao programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA.
ANEEL 192 de 19 de Dezembro de 2005, fixa o valor da tarifa atualizada de referência - TAR para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
ANEEL 221 de 16 de Maio de 2006, aprova o edital do 2° leilão de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
ANEEL 232 de 19 de Setembro de 2006, aprova o edital de leilão 004/2006 para concessão de energia proveniente de novos empreendimentos de geração.
ANEEL 405 de 5 de Dezembro de 2006, estabelece, para o ano de 2007, as quotas de custeio e as de energia elétrica referentes ao programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA
ANEEL 404 de 12 de Dezembro de 2006, fixa o valor da tarifa atualizada de referência - TAR para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
ANEEL 262 de 17 de Abril de 2007, dispõe sobre os procedimentos para assegurar a prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o decreto nº 5.911, de 27 de setembro de 2006.
ANEEL 458 de 24 de Abril de 2007, aprova o edital do leilão nº 003/2007-ANEEL, referente à contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.
ANEEL 472 de 29 de Maio de 2007, aprova o edital do leilão nº 001/2007-ANEEL,referente à contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.
ANEEL 473 de 29 de Maio de 2007, aprova o edital do leilão nº 002/2007-ANEEL,referente à contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.
ANEEL 269 de 19 de Junho de 2007, altera os arts. 2o, 5o e 6o da resolução normativa no 62, de 5 de maio de 2004, que estabelece os procedimentos para o cálculo do montante correspondente à energia de referência das usinas participantes do programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA, e dá outras providências.
ANEEL 271 de 3 de Julho de 2007, altera a redação dos arts. 1º e 3º da resolução normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
ANEEL 532 de 7 de Agosto de 2007, altera os valores das quotas anuais de custeio do programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA para as concessionárias de distribuição que especifica, referentes ao exercício de 2007, fixados pela resolução homologatória nº 405, de 5 de dezembro de 2006.
ANEEL 279 de 11 de Setembro de 2007, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
ANEEL 287 de 6 de Novembro de 2007, altera os arts. 2º, 3º e 4º da resolução normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004, que estabelece os procedimentos para o rateio do custo do programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA, bem como para a definição das respectivas quotas de energia elétrica, nos termos do decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004.
ANEEL 586 de 11 de Dezembro de 2007, fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
ANEEL 614 de 12 de Fevereiro de 2008, homologa os contratos de compra e venda de energia elétrica no ambiente regulado - CCEAR, vinculados ao edital do leilão no 002/2006.
011 de 18 de Março de 1986, altera o inciso XVI e acrescenta o inciso XVII ao art. 2º, da Resolução CONAMA 001 de 23.01.1986, que define impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que direta ou indiretamente afetam o homem e/ou a natureza.
020 de 18 de Junho de 1986, classifica as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional, em nove classes, segundo seus usos preponderantes, bem como adota as definições e estabelece limites e/ou condições para as classes.
005 de 06 de Agosto de 1987, aprova o Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio Espeleológico.
006 de 16 de Setembro de 1987, estabelece regras gerais para licenciamento ambiental de obras de grande porte, notadamente de instalações de geração de energia elétrica.
009 de 03 de Dezembro de 1987, dispõe sobre a questão de audiências Públicas.
013 de 06 de Dezembro de 1990, resolve que o órgão responsável por cada Unidade de Conservação, juntamente com os órgãos licenciadores e de meio ambiente, definirão as atividades que possam afetar a biota da Unidade de Conservação, considerando a urgência de estabelecer-se normas referentes ao entorno das referidas Unidades, visando a proteção dos ecossistemas.
010 de 01 de Outubro de 1993, considerando o que dispõem os arts. 3º, 6º e 7º do Decreto 750 de 10.02.1993, estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica, bem como define conceitos e os estágios de regeneração da vegetação.
002 de 18 de Abril 1996, determina a implantação de unidade de conservação de domínio público e uso indireto, preferencialmente Estação Ecológica, a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental, como reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, em montante de recursos não inferior a 0,5 % (meio por cento) dos custos totais do empreendimento. Revoga a Resolução CONAMA nº 10/87, que exigia como medida compensatória a implantação de estação ecológica.
237 de 19 de Dezembro de 1997, revisa procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a incorporar ao sistema de licenciamento os instrumentos de gestão ambiental e a integrar a atuação dos órgãos do SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente.
279 de 27 de Junho de 2001, determina os procedimentos e prazos a serem aplicados, em qualquer nível de competência ao licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, tais como usinas hidrelétricas, Usinas termelétricas, sistemas de transmissão de energia elétrica e usinas eólicas.
281 de 12 de Julho de 2001, determina os modelos de publicação de licenciamento, sua renovação e concessão conforme as Resoluções CONAMA/MMA 006 de 24.01.1986 e 001 de 23.01.1986, ou para aqueles que a critério dos órgãos competentes, sejam identificados como de significativo impacto ambiental.
302 de 20 de Março de 2002, estabelece parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais, e a elaboração de plano ambiental de conservação e uso do entorno.
303 de 20 de Março de 2002, estabelece parâmetros, definições e limites referentes às áreas de preservação permanente.
347 de 10 de Setembro de 2004, dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.
357 de 17 de Março de 2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
369 de 28 de Março de 2006, dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente-APP.
371 de 5 de Abril de 2006, estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza- snuc e dá outras providências.