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Leis: |
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- 8.631 de 04 de Março de 1993,
- 8.666 de 21 de Junho de 1993,
- 8.724 de 29 de Outubro de 1993,
- 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995,
- 9.074 de 07 de Julho de 1995,
- 9.427 de 26 de Dezembro de 1996,
- 9.433 de 08 de Janeiro de 1997,
- 9.478 de 06 de Agosto de 1997,
- 9.984 de 17 de Julho de 2000,
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- 9.648 de 27 de Maio de 1998,
- 9.991 de 24 de Julho de 2000,
- 10.438 de 26 de Abril de 2002,
- 10.762 de 11 de Novembro de 2003,
- 10.847 de 15 de Março de 2004,
- 10.848 de 15 de Março de 2004,
- 11.478, de 29 de maio de 2007,
- 11.488, de 15 de Junho de 2007.
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Decretos: |
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- 1.717, de 24 de
Novembro de 1995,
- 2.003, de 10 de Setembro de 1996,
- 2.335, de 06 de Outubro de 1997,
- 2.410, de 28 de Novembro de 1997,
- 2.655, de 02 de Julho de 1998,
- 3.520, de 21 de Junho de 2000,
- 3.653, de 07 de Novembro de 2000,
- 3.867, de 16 de Julho de 2001,
- 3.900, de 29 de Agosto de 2001,
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4.541, de 23 de Dezembro de 2002,
- 4.562 de 31 de Dezembro de 2002,
- 4.667, de 04 de Abril de 2003,
- 5.025 de 30 de Março de 2004,
- 5.499 de 25 de Julho de 2005,
- 5.882 de 31 de Agosto de 2006,
- 5.991 de 27 de Setembro de 2006,
- 6.048 de 27 de Fevereiro de 2007,
- 6.210 de 18 de setembro de 2007.
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Resoluções e Despachos da ANEEL / ANA: |
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- ANEEL 249 de
11 de Agosto de 1998,
- ANEEL 264 de 13 de Agosto de 1998,
- ANEEL 265 de 13 de Agosto de 1998,
- ANEEL 393 de 04 de Dezembro de 1998,
- ANEEL 394 de 04 de Dezembro de 1998,
- ANEEL 395 de 04 de Dezembro de 1998,
- ANEEL 396 de 04 de Dezembro de 1998,
- ANEEL 103 de 14 de Maio de 1999,
- DSP. ANEEL 173 de 07 de Maio de 1999,
- ANEEL 247 de 13 de Agosto de 1999,
- ANEEL 268 de 15 de Setembro de 1999,
- ANEEL 281 de 01 de Outubro de 1999,
- ANEEL 286 de 01 de Outubro de 1999,
- ANEEL 278 de 19 de Julho de 2000,
- ANEEL 290 de 03 de Agosto de 2000,
- ANEEL 407 de 19 de Outubro de 2000,
- ANEEL 169 de 03 de Maio de 2001,
- ANEEL 208 de 07 de Junho de 2001,
- ANEEL 229 de 22 de Junho de 2001,
- ANEEL 398 de 21 de Setembro de 2001,
- ANEEL 715 de 28 de Dezembro de 2001,
- ANEEL 248 de 06 de Maio de 2002,
- ANEEL 358 de 28 de Junho de 2002,
- ANA 131 de 11 de Março de 2003,
- ANEEL 152 de 03 Abril de 2003,
- ANEEL 219 de 23 de Abril de 2003,
- ANEEL 259 de 09 de Junho de 2003,
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- ANEEL
652 de 09 de Dezembro de 2003,
- ANEEL 684 de 24 de Dezembro de 2003,
- ANEEL 062 de 05 de Maio de 2004,
- ANEEL 111 de 16 de Novembro de 2004,
- ANEEL 127 de 6 de dezembro de 2004,
- ANEEL 285 de 23 de Dezembro de 2004,
- ANEEL 167 de 10 de Outubro de 2005,
- ANEEL 250 de 28 de Novembro de 2005,
- ANEEL 189 de 6 de Dezembro de 2005,
- ANEEL 192 de 19 de Dezembro de 2005,
- ANEEL 221 de 16 de Maio de 2006,
- ANEEL 232 de 19 de Setembro de 2006,
- ANEEL 405 de 5 de Dezembro de 2006,
- ANEEL 404 de 12 de Dezembro de 2006,
- ANEEL 262 de 17 de Abril de 2007,
- ANEEL 458 de 24 de Abril de 2007,
- ANEEL 472 de 29 de Maio de 2007,
- ANEEL 472 de 29 de Maio de 2007,
- ANEEL 269 de 19 de Junho de 2007,
- ANEEL 271 de 3 de Julho de 2007,
- ANEEL 532 de 7 de Agosto de 2007,
- ANEEL 279 de 11 de Setembro de 2007,
- ANEEL 287 de 6 de Novembro de 2007,
- ANEEL 567 de 27 de Novembro de 2007,
- ANEEL 586 de 11 de Dezembro de 2007,
- ANEEL 614 de 12 de Fevereiro de 2008.
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Resoluções do CONAMA: |
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- 001 de 23 de Janeiro de 1986,
- 011 de 18 de Março de 1986,
- 020 de 18 de Junho de 1986,
- 005 de 06 de Agosto de 1987,
- 006 de 16 de Setembro de 1987,
- 009 de 03 de Dezembro de 1987,
- 013 de 06 de Dezembro de 1990,
- 010 de 01 de Outubro de 1993,
- 002 de 18 de Abril de 1996, |
- 237 de 19 de Dezembro 1997,
- 279 de 27 de Junho 2001,
- 281 de 12 de Julho 2001,
- 302 de 20 de Março 2002,
- 303 de 20 de Março 2002,
- 347 de 10 de Setembro de 2004,
- 357 de 17 de Março de 2005,
- 369 de 28 de Março de 2006,
- 371 de 5 de Abril de 2006. |
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