A Legislação brasileira que trata da compra de energia de PCH’s não é específica, tratando simultaneamente de vários outros assuntos. Assim, é necessário identificar os artigos e parágrafos que trazem disposições jurídicas sobre a comercialização da energia produzida por estes aproveitamentos.

- 9.074 de 07 de Julho de 1995, estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, tratando especificamente de energia elétrica no capítulo II.

- 9.427 de 26 de Dezembro de 1996, institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica.

- 9.648 de 27 de Maio de 1998, altera dispositivos das Leis 3.890-A de 25.04.61, 8.666 de 21.06.93, 8.987 de 13.02.95, 9.074 de 07.07.95 e 9.427 de 26.12.96.

- 10.848 de 15 de Março de 2004, dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera diversas Leis e dá outras providências.

- 11.478 de 29 de Maio de 2007, institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

- 11.488 de 15 de Junho de 2007, cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI e dá outras providências.

- 2.335 de 06 de Outubro de 1997, constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

- 2.410 de 28 de Novembro de 1997, dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências.

- 2.655 de 02 de Julho de 1998, regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

- 3.653 de 07 de Novembro de 2000, altera dispositivos do Decreto 62.724 de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

- 4.562 de 31 de Dezembro de 2002, estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica, diretrizes para a revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do sistema de Transmissão TUST, e dá outras providências.

- 4.667 de 04 de Abril de 2003, altera o Decreto 4.562 de 31.12.2002 que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica, diretrizes para a revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do sistema de Transmissão TUST, e dá outras providências.

- 5.249 de 20 de Outubro de 2004, dá nova redação ao inciso XI do § 2o do art. 1o do decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

- 5.271 de 16 de Novembro de 2004, altera dispositivos do decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

- 5.499 de 25 de Julho de 2005,dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

- 5.597 de 28 de Novembro de 2005, regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

- 6.048 de 27 de Fevereiro de 2007,altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

- 6210 de 18 de Setembro de 2007, altera dispositivos do decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.

- ANEEL 264 de 13 de Agosto de 1998, estabelece as condições relativas à contratação de energia elétrica pelos consumidores livres.

- ANEEL 265 de 13 de Agosto de 1998, estabelece as condições para o exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.

- ANEEL 103 de 14 de Maio de 1999, fixa a Tarifa Marginal de Operação - TMO, com base no Custo Marginal Mensal de Operação, para aplicação no faturamento dos desvios de carga própria, apurados nos suprimentos entre empresas.

- ANEEL 247 de 13 de Agosto de 1999, altera as condições gerais da prestação de serviços de transmissão e contratação do acesso, compreendendo os Contratos de Prestação do Serviço de Transmissão - CPST, Contratos de Uso dos Sistema de Transmissão - CUST e dos Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT, vinculadas à celebração dos Contratos Iniciais de Compra e Venda de Energia Elétrica.

- ANEEL 268 de 15 de Setembro de 1999, estabelece diretrizes para atendimento de necessidade adicional de demanda de potência em áreas geo-elétricas críticas do sistema interligado

- ANEEL 281 de 01 de Outubro de 1999, estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

- ANEEL 286 de 01 de Outubro de 1999, estabelece as tarifas de uso dos sistemas de distribuição de energia elétrica.

- ANEEL 278 de 19 de Julho de 2000, estabelece limites e condições para participação dos agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica.

- ANEEL 290 de 03 de Agosto de 2000, homologa as Regras do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE e fixa as diretrizes para sua implantação gradual.

- ANEEL 208 de 07 de Junho de 2001, altera a Resolução ANEEL 281 de 01.10.1999, que estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

- ANEEL 229 de 22 de Junho de 2001, estabelece as regras para a contratação especial do acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

- ANEEL 715 de 28 de Dezembro de 2001, estabelece as regras para a contratação do acesso temporário aos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

- ANEEL 248 de 06 de Maio de 2002, atualiza procedimentos para o cálculo dos limites de repasse dos preços de compra de energia elétrica, para as tarifas de fornecimento.

- ANEEL 358 de 28 de Junho de 2002, estabelece o valor das tarifas de uso das instalações de transmissão de energia elétrica, componentes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado.

- ANEEL 152 de 03 de Abril de 2003, altera a metodologia de cálculo das tarifas de uso dos sistemas de distribuição de energia elétrica, atendendo o disposto no Decreto no 4.562, de 31 de dezembro de 2002.

- ANEEL 219 de 23 de Abril de 2003, dá nova redação ao art. 22 da Resolução ANEEL 281 de 01.10.1999, que estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

- ANEEL 109 de 26 de Outubro de 2004, institui a convenção de comercialização de energia elétrica.

- ANEEL 111 de 16 de Novembro de 2004, estabelece as quotas anuais provisórias de energia referentes ao programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA para as distribuidoras que operem no sistema interligado nacional - SIN, em função do 1o leilão de energia de geração existente no ambiente de contratação regulada.

- ANEEL 117 de 3 de Dezembro de 2004, altera a sistemática de cálculo das tarifas de uso do sistema de transmissão - TUST, atendendo ao disposto no inciso XVIII, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

- ANEEL 127 de 6 de Dezembro de 2004, estabelece os procedimentos para o rateio do custo do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia elétrica - PROINFA, bem como para a definição das respectivas quotas de energia elétrica, nos termos do Decreto no 5.025, de 30 de março de 2004.

- ANEEL 145 de 1 de Fevereiro de 2005, aprova as regras de comercialização de energia elétrica, versão janeiro/2005, de que trata a convenção de comercialização de energia elétrica instituída pela Resolução Normativa no 109, de 26 de outubro de 2004.

- ANEEL 150 de 28 de Fevereiro de 2005, altera a forma de cálculo de garantias financeiras das regras de comercialização de energia elétrica, versão janeiro/2005, aprovadas pela resolução normativa no 145, de 1º de fevereiro de 2005.

- ANEEL 152 de 9 de Março de 2005, autoriza alterações em um subconjunto de expressões algébricas das regras de comercialização de energia elétrica, versão janeiro/2005, aprovadas pela resolução normativa n° 145, de 1o de fevereiro de 2005.

- ANEEL 161 de 18 de Julho de 2005, aprova as regras de comercialização de energia elétrica, referentes ao mecanismo de compensação de sobras e déficits, de que trata o art. 45 da convenção de comercialização de energia elétrica.

- ANEEL 162 de 1 de Agosto de 2005,aprova o edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica e delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

- ANEEL 168 de 10 de Outubro de 2005, aprova as regras de comercialização de energia elétrica, referentes aos módulos de penalidades e ao de cálculo das garantias financeiras e rateio de inadimplência.

- ANEEL 210 de 13 de Fevereiro de 2006,aprova as regras de comercialização de energia elétrica, versão janeiro/2006, de que trata a convenção de comercialização de energia elétrica instituída pela resolução normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004.

- ANEEL 216 de 4 de Abril de 2006, altera o módulo de cálculo de garantias financeiras e rateio de inadimplência das regras de comercialização de energia elétrica e dá outras providências.

- ANEEL 223 de 20 de Junho de 2006,aprova as regras de comercialização de energia elétrica, referentes à contabilização dos CCEARS por disponibilidade.

- ANEEL 247 de 21 de Dezembro de 2006, estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kw e dá outras providências.

- ANEEL 254 de 27 de Fevereiro de 2007, aprova as regras de comercialização de energia elétrica, versão 2007, de que trata a convenção de comercialização de energia elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004.

- ANEEL 260 de 3 de Abril de 2007, altera dispositivos da convenção de comercialização de energia elétrica.

- ANEEL 263 de 17 de Abril de 2007, altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, que institui a convenção de comercialização de energia elétrica, bem como o art. 22 do seu anexo.

- ANEEL 271 de 3 de Julho de 2007, altera a redação dos arts. 1º e 3º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.

- ANEEL 286 de 6 de Novembro de 2007, aprova as regras de comercialização de energia elétrica aplicáveis a fontes incentivadas e consumidores especiais, de que trata a Resolução Normativa n° 247, de 21 de dezembro de 2006.

- ANEEL 293 de 4 de Dezembro de 2007, aprova as regras de comercialização de energia elétrica, versão 2008, de que trata a convenção de comercialização de energia elétrica instituída pela Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004, e dá outras providências.